Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1124 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1903
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 792:998$875, supplementar á verba 9ª – Soldos e gratificações – do art. 16 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 792:998$875, supplementar á verba 9ª – Soldos e gratificações – do art. 16 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Francisco de Paula Argollo.