DECRETO N. 1.109 - de 22 de Setembro de 1860
Approva o Decreto nº 2.184 de 5 de Junho de 1858, pelo qual o Poder Executivo approvou os Estatutos da Companhia de Navegação a vapor na bahia do Rio de Janeiro, de que he empresario a Dr. Clinton Van Tuyl.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º He approvado o Decreto numero dous mil cento e oitenta e quatro de cinco de Junho de mil oitocentos e cincoenta e oito, pelo qual o Poder Executivo approvou os Estatutos da Companhia de navegação a vapor na bahia do Rio de Janeiro, de que he empresario o Dr. Clinton Van Tuyl.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
João de Almeida Pereira Filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Setembro de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da lndependencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João de Almeida Pereira Filho.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 28 de Setembro de 1860. - Josino do Nascimento Silva. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em o 1º de Outubro de 1860. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja.