DECRETO N. 1.104 - de 21 de Setembro de 1860
Approva a pensão mensal de 12$000 réis concedida por Decreto de 23 de Setembro do anno passado a Paulino Gomes da Paixão.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º He approvada a pensão de doze mil réis mensaes concedida por Decreto de vinte tres de Setembro do anno passado a Paulino Gomes da Paixão, praça reformada do Corpo de Imperiaes Marinheiros.
Art. 2º O agraciado perceberá a referida pensão desde data do mesmo Decreto.
Art. 3º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.
João de Almeida Pereira Filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do lmperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio do Janeiro em vinte hum de Setembro de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da lndependencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João de Almeida Pereira Filho.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 28 de Setembro de 1860. - Josino do Nascimento Silva.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em o 1º de Outubro de 1860. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja.