DECRETO N. 1482 – DE 21 DE JULHO DE 1906
Manda reverter em favor de D. Raymunda Maria das Dores Rocha a pensão mensal de que gozava seu finado marido o tenente-coronel honorario do Exercito Herculano Martins da Rocha.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica revertida em favor de D. Raymunda Maria das Dores Rocha, viuva do tenente-coronel honorario do Exercito Herculano Martins da Rocha, a pensão mensal de 84$, de que gozava em vida aquelle official, em virtude do decreto de 15 de maio de 1872, approvado por uma resolução da Assembléa Geral Legislativa, mandada executar pelo decreto n. 2165, de 29 de março de 1873; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.