DECRETO N. 1465 – DE 8 DE JANEIRO DE 1906
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:987$500, para pagamento de vencimentos devidos ao Dr. Eugenio Manoel de Toledo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e credito extraordinario de 4:987$500, para, pagamento de vencimentos devidos ao Dr. Eugenio Manoel de Toledo, professor substituto avulso do extincto curso annexo á Faculdade de Direito de S. Paulo, no periodo de 16 de junho de 1900 a 31 de dezembro de 1905; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.