Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 1459 – DE 3 DE JANEIRO DE 1906
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 130:000$, supplementar á rubrica 12ª do art. 19 da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 130:000$, supplementar á rubrica 12ª do art. 19 da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leonardo de Bulhões.