Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1447 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1905
Concede a pensão mensal de 300$, repartidamente, ás filhas solteiras e aos filhos menores do finado general Dr. José Cesario de Faria Alvim.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' concedida a pensão mensal de tresentos mil réis (300$), repartidamente, ás filhas solteiras e aos filhos menores do finado general Dr. José Cesario de Faria Alvim; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
FRAnCISCO DE Paula Rodrigues Alves.
Leopoldo de Bulhões.