Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1438 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1905
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 217:946$600, supplementar ao art. 9º, § 15, da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 217:946$600 supplementar ao art. 9º, § 15, da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA Rodrigues ALVES.
Francisco de Paula Argollo.