Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 1430 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1905
Autoriza o Presidente da Republica a crear dous logares de auxiliar na Delegacia do Thesouro em Londres.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a crear, na Delegacia, Fiscal do Thesouro em Londres, dous logares de auxiliar, de livre nomeação do Governo, com encargos e vencimentos iguaes aos dos actuaes.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA Rodrigues ALVES.
Leopoldo de Bulhões.