DECRETO N. 1429 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1905
Equipara os vencimentos dos empregados das Administrações dos Correios do Rio Grande do Sul, Pará, Pernambuco, Bahia, e de Ouro Preto, em Minas Geraes, aos de igual categoria da do Estado de S. Paulo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Ficam equiparados os vencimentos dos empregados das Administrações dos Correios do Rio Grande do Sul, Pará, Pernambuco, Bahia, e de Ouro Preto, em Minas Geraes, aos de igual categoria da do Estado de S. Paulo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Lauro Severiano Müller.