Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1425 A – DE 28 DE NOVEMBRO DE 1905
Approva o convenio celebrado entre o Brazil e a Republica Argentina, em 30 de outubro de 1901, para protecção das marcas de commercio.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvado o convenio celebrado entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica Argentina, em 30 de outubro de 1901, nesta Capital, para protecção das marcas de fabrica e de commercio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1905, 17º da Republica.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Rio-Branco.