Decreto do Poder Legislativo nº 1.955 de 17/09/1908
Decreto do Poder Legislativo nº 1.955 de 17/09/1908
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Ementa | REGULA O PROCESSO DE INFRAÇÕES DE LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1908 - vol. 001] (p. 85, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , COMPETENCIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , INFRAÇÃO , NORMA JURIDICA , MUNICIPIOS .
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