Decreto do Poder Legislativo nº 1.950 de 12/07/1871
Decreto do Poder Legislativo nº 1.950 de 12/07/1871
|
Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER CARTA DE NATURALIZAÇÃO A TODO ESTRANGEIRO QUE A REQUERER, MAIOR DE 21 ANOS, E TENDO RESIDIDO NO BRASIL OU FORA DELE, EM SEU SERVIÇO POR MAIS DE DOIS ANOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , GOVERNO FEDERAL , CONCESSÃO , CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO .
|