Decreto do Poder Legislativo nº 1.939 de 28/08/1908
Decreto do Poder Legislativo nº 1.939 de 28/08/1908
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Ementa | DECLARA QUE A AÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA LEI 221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1894, SÓ PODERÁ SER EXERCIDA PELO PROCESSO ESTABELECIDO NO MESMO ARTIGO E PRESCREVE DENTRO DE UM ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1908 - vol. 001] (p. 76, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCESSO SUMARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXECUÇÃO , PROCESSO SUMARIO , PRAZO DETERMINADO .
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