Decreto do Poder Legislativo nº 3.447 de 31/12/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.447 de 31/12/1917
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM GERAL OBRIGATÓRIA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO A 27 DE DEZEMBRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 251, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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