DECRETO N. 3.433 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 246:128$378, para pagamento dos funccionarios addidos do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio nos mezes de outubro a dezembro de 1917
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir o credito de 246:128$378, supplementar á verba 20ª, art. 64, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, importancia destinada ao pagamento dos funccionarios addidos do Ministerio da Agricultura, nos mezes de outubro a dezembro deste anno.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WEnceslau Braz P. GoMES.
J. G. Pereira Lima.