DECRETO N. 3.430 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:689$782, para os seguintes pagamentos, em virtude de sentença judiciaria: 11:846$774, a D. Narcisa de Andrada de Miranda Ribeiro, e 11:843$008, a DD. Maria Celia e Vera Octavia de Miranda Ribeiro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por intermedio do Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:689$782, para os seguintes pagamentos, em virtude de sentença judiciaria: 11:846$774, a D. Narcisa de Andrada de Miranda Ribeiro, e 11:843$008, a DD. Maria Celia e Vera Octavia de Miranda Ribeiro, sendo 5:921$504 para cada uma.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.