DECRETO N. 3390 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1888
Concede o montepio de Marinha a D. Maria Paula de Oliveira, depois de competentemente habilitada.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. E' o Governo autorisado para conceder a D. Maria Paula de Oliveira, viuva de Antonio Luiz Pinto de Oliveira e irmão do finado Capitão de Mar e Guerra Antonio Carlos Rodrigues da Silva, o montepio deixado por este seu irmão, habilitando-se na fórma da lei; revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Novembro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Antonio Ferreira Vianna.
Transitou em 12 de Novembro de 1888. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 12 de Novembro de 1888. - Augusto Frederico Colin.