DECRETO N. 3389 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1888
Concede a D. Antonia Emilia da Silva Manta dispensa de lapso de tempo para poder receber montepio de Marinha.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' o Governo autorisado a conceder a D. Antonia Emilia da Silva Manta dispensa de lapso de tempo para poder receber o montepio de Marinha constituido por seu finado marido, o 1º Tenente da Armada Fernando José da Silva Manta, desde 17 de Janeiro de 1854.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Novembro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Antonio Ferreira Vianna.
Transitou em 12 de Novembro de 1888. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 12 de Novembro de 1888. - Augusto Frederico Colin.