Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 925 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito necessario para pagamento do premio de viagem conferido a Pedro Demosthenes Rache.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito necessario para pagamento do premio de viagem de que trata o art. 221 do Codigo de Ensino conferido a Pedro Demosthenes Rache; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 22 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.