DECRETO Nº 913 - de 26 de Agosto de 1857
Autorisa o Governo a mandar matricular José Francisco Vianna no 4º anno da Faculdade de Direito da Cidade do Recife, se mostrar que as faltas que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fazião perder o anno.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º O Governo he autorisado a mandar matricular no 4º anno da Faculdade de Direito de Pernambuco o estudante José Francisco Vianna, se mostrar que as faltas, que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fazião perder o anno.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do lmperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.