Decreto do Poder Legislativo nº 908 de 13/11/1902
Decreto do Poder Legislativo nº 908 de 13/11/1902
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Ementa | REDUZ A TRÊS MESES O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 35, DE 28 DE JANEIRO DE 1892, PARA DURAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1902 - vol. 001] (p. 76, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MAGISTRADO .
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Indexação |
REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DURAÇÃO , INCOMPATIBILIDADE , MAGISTRADO .
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