Decreto do Poder Legislativo nº 901 de 08/11/1902
Decreto do Poder Legislativo nº 901 de 08/11/1902
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Ementa | TORNA EXTENSIVOS OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 1º DA LEI 529, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1898, AOS MILITARES ANISTIADOS PELO ARTIGO 2 DA LEI 533, DE 7 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO E SUBMETIDOS A CONSELHO DE GUERRA AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DAQUELA LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1902 - vol. 001] (p. 70, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
CONCESSÃO , BENEFICIO , MILITAR , DIREITOS , CONSELHO DE GUERRA .
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