Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 892 – DE 31 DE OUTUBRO DE 1902
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 30 de novembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa até o dia 30 de novembro do corrente anno.
Capital Federal, 31 de outubro de 1902, 14º da Republica.
Ferraz DE Campos Salles.
Sabino Barroso Junior.