DECRETO Nº 888 - de 16 de Maio de 1857
Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato no lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a aposentadoria concedida pelo Decreto de vinte quatro de Outubro de mil oitocentos cincoenta e cinco ao Juiz de Direito Francisco de Paula de Negueiros Sayão Lobato no lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com o ordenado annual de hum conto e duzentos mil reis; revogadas para este effeito quaesquer disposições em contrario.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezeseis de Maio de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.