Decreto do Poder Legislativo nº 876 de 10/09/1856
Decreto do Poder Legislativo nº 876 de 10/09/1856
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO À PROMOVER A INCORPORAÇÃO COMPANHIAS PARA PESCA, SALGA E SECA DE PEIXE NO LITORAL E RIOS DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1856 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVII] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE PESCA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO IMPERIAL , INCORPORAÇÃO , EMPRESA DE PESCA , TERRITORIO NACIONAL .
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