DECRETO N. 1381 – DE 25 DE SETEMBRO DE 1905
Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credita especial de 500:000$ para soccorros ao Estado do Rio Grande do Norte.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Presidente da Republica autorizado, de conformidade com o art. 5º da Constituição Federal, a abrir, no corrente exercicio, o credito especial de 500:000$, que ficará á disposição do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, como soccorros contra a calamidade publica que tem fiagellado aquelle Estado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1905, 17º da Republica.
Francisco DE PAULA Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.