Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1361 – DE 9 DE AGOSTO DE 1905
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 31:301$298, para cumprimento do disposto ao art. 11 da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 31:301$298, para cumprimento do disposto no art. 11 da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1905, 17º da Republica.
Francisco de paula rodrigues alves.
Julio Cesar de Noronha.