Decreto do Poder Legislativo nº 1.354 de 19/09/1866
Decreto do Poder Legislativo nº 1.354 de 19/09/1866
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Ementa | ISENTA DE TODO E QUALQUER ÔNUS PECUNIÁRIO AS PENSÕES CONCEDIDAS PELO GOVERNO ÀS FAMÍLIAS DOS MILITARES E, DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA GUARDA NACIONAL, E VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, QUE MORREREM NA GUERRA CONTRA O PARAGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 109, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , DESTINAÇÃO , PENSÃO MILITAR , FAMILIA , OFICIAIS , PRAÇA , GUARDA NACIONAL , VOLUNTARIOS DA PATRIA , CORRELAÇÃO , SERVIÇO MILITAR , MORTE , GUERRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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