Decreto do Poder Legislativo nº 1.350 de 19/07/1905
Decreto do Poder Legislativo nº 1.350 de 19/07/1905
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS HOMENS DO MAR O USOFRUTO DA ILHA DA BOA VIAGEM E DE SUAS BENFEITORIAS PARA FINS QUE INDICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1905 - vol. 001] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CONCESSÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , USUFRUTO , ILHA DA BOA VIAGEM .
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