Decreto do Poder Legislativo nº 1.348 de 06/09/1866
Decreto do Poder Legislativo nº 1.348 de 06/09/1866
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Ementa | ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OS OBJETOS DESTINADOS À EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR VAPOR NO RIO MACABÚ E CANAL DE CAMPOS DURANTE O TEMPO DO PRIVILÉGIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , BRASIL .
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