Decreto do Poder Legislativo nº 1.342 de 31/08/1866
Decreto do Poder Legislativo nº 1.342 de 31/08/1866
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Ementa | RELEVA JOSÉ LOURENÇO DE BRITO E MIGUEL HENRIQUE DE PAIVA, DO PAGAMENTO DOS JUROS QUE DEVEM À FAZENDA PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 93, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DISPENSA , PESSOA FISICA , PAGAMENTO , JUROS , FAZENDA PUBLICA .
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