Decreto do Poder Legislativo nº 1.329 de 17/08/1866
Decreto do Poder Legislativo nº 1.329 de 17/08/1866
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Ementa | MANDA CONTINUAR EM VIGOR PARA A PROXIMA SEGUINTE LEGISLATURA O DECRETO 672 DE 13 DE SETEMBRO DE 1852, QUE MARCA O SUBSIDIO DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA GERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 77, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPUTADO FEDERAL , SUBSIDIOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CONTINUAÇÃO , EFEITOS LEGAIS , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , SUBSIDIO , DEPUTADOS , ASSEMBLEIA GERAL .
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