Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1326 – DE 2 DE JANEIRO DE 1905
Autoriza o Poder Executivo a reorganizar a brigada policial e a guarda civil.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado e reorganizar a brigada policial e a guarda civil de accordo com as exigencias do serviço, podendo abrir os necessarios creditos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1905, 17º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.