DECRETO N. 1306 - DE 22 DE JUNHO DE 1866
Approva a aposentadoria concedida a Luiz José da Costa, no lugar de Ajudante do Thesoureiro da Secção de substituição e resgate do papel moeda da Caixa da Amortização.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.
Art. 1º Fica approvada a aposentadoria, concedida pelo Decreto de vinte um de Janeiro de mil oitocentos sessenta e cinco a Luiz José da Costa, no lugar que exercia de Ajudante do Thesoureiro da Secção de substituição e resgate do papel moeda da Caixa da Amortização, com o vencimento que lhe competir na fórma da lei.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
João da Silva Carrão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João da Silva Carrão.
João Lustoza da Cunha Paranaguá.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 17 de Agosto de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 20 de Agosto de 1866. - José Severiano da Rocha.