DECRETO N. 1305 - DE 22 DE JUNHO DE 1866
Autoriza o Governo a entrar em ajustes com a Sociedade Montravel Silveiro & Companhia sob as condições abaixo transcriptas.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.
Art. 1º Fica o Governo autorizado a entrar em ajustes com a Sociedade Montravel Silveiro & Companhia, obrigando-se pelas dividas dos colonos, e subrogando-se nos direitos, que tem sobre elles a mesma Sociedade.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
Antonio Francisco de Paula Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 30 de Junho de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.
Publicado nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 30 de Junho de 1866. - O Director, Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja.