DECRETO Nº 420 - de 10 de Junho de 1847
Approva a Pensão annual de setecentos e vinte mil réis, concedida pelo Decreto de 3 de Agosto de 1846 a D. Marianna Bomtempo do Couto, viuva do Chefe de Esquadra Graduado Antonio Joaquim do Couto.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a Pensão annual de setecentos e vinte mil réis, concedida pelo Decreto de tres de Agosto de mil oitocentos quarenta e seis a D. Marianna Bomtempo do Couto, em remuneração completa dos serviços feitos ao Estado por seu finado marido o Chefe de Esquadra Graduado Antonio Joaquim do Couto, revogadas as disposições em contrario.
Manoel Alves Brano, do Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado interino dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Junho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Alves Branco.