DECRETO Nº 406 - de 19 de Setembro de 1846
Approva a Pensão de novecentos mil réis, concedida a D. Maria Ignez de Sousa Barroso, viuva do Conselheiro Francisco Lopes de Sousa de Faria Lemos, pela Resolução de Consulta de 29 de Outubro de 1830.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica approvada a Pensão de novecentos mil réis, concedida a D. Maria Ignez de Sousa Barroso, viuva do Conselheiro Francisco Lopes de Sousa de Faria Lemos, pela Resolução de Consulta de vinte e nove de Outubro de mil oitocentos e trinta.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
Joaquim Marcellino de Brito, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezenove de Setembro de mil oitocentos quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim Marcellino de Brito.