Decreto do Poder Legislativo nº 391 de 29/08/1846
Decreto do Poder Legislativo nº 391 de 29/08/1846
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Ementa | MANDANDO VIGORAR A LEI DE 25 DE SETEMBRO DE 1827, EM QUANTO DURAR A SECA NAS PROVÍNCIAS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, E PARAÍBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS , PERIODO , DURAÇÃO , SECA , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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