DECRETO N. 389 – DE 24 DE SETEMBRO DE 1896
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 7:707$ á verba – Alfandegas, art. 7º n. 12 do orçamento de 1895, para occorrer á despeza da Alfandega do Estado do Espirito Santo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E’ o Governo autorisado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 7:707$ á verba – Alfandegas», art. 7º n. 12 do orçamento de 1895, para occorrer á despeza da Alfandega do Estado do Espirito Santo; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 24 de setembro de 1896, 8º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.