DECRETO Nº 384 - de 31 de Julho de 1846
Sanccionando a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que approva a aposentadoria concedida a José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica approvada a aposentadoria de José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar, com todos os vencimentos do mesmo lugar, na fórma da Resolução de onze de Dezembro de mil oitocentos quarenta e quatro.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
João Paulo dos Santos Barreto, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trese de Julho de mil oitocentos quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia, e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Paulo dos Santos Barreto.