Decreto do Poder Legislativo nº 375 de 23/05/1846
Decreto do Poder Legislativo nº 375 de 23/05/1846
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Ementa | MANDANDO CONTINUAR POR SEIS MESES A LEI DE DEZOITO DE SETEMBRO DE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO, NÚMERO TREZENTOS E SESSENTA E NOVE, EM QUANTO NÃO FOR PROMULGADA A LEI DO ORÇAMENTO QUE DEVE REGER NO EXERCÍCIO DE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS A MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , CONTINUAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS , PERIODO , AUSENCIA , PROMULGAÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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