Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 355 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 1895
Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actuaI sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar a sua actual sessão legislativa até no dia 30 de dezembro do corrente anno.
Capital Federal, 19 de dezembro de 1895, 7º da Republica.
PRUDENTE J. DE Moraes Barros.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.