Decreto do Poder Legislativo nº 353 de 12/07/1845
Decreto do Poder Legislativo nº 353 de 12/07/1845
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Ementa | DESIGNA OS CASOS EM QUE TERÁ LUGAR A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA GERAL OU MUNICIPAL DA CÔRTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DESIGNAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , DESTINAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , TERRITORIO NACIONAL .
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