DECRETO N. 344 – DE 5 DE DEZeMBRO DE 1895
Approva o regulamento annexo ao decreto do Poder Executivo n. 2043, de 15 de julho do corrente anno, na parte que elevou vencimentos e creou novos empregos na Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana e autorisa a reformar os regulamentos das demais vias ferreas da União.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvado o regulamento que baixou com o decreto do Poder Executivo n. 2043, de 15 de julho do corrente anno, na parte que elevou vencimentos e creou novos empregos na Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana.
Paragrapho unico. O Poder Executivo é autorisado a reformar sob as mesmas bases do decreto n. 2043, de 15 de julho do corrente anno, os regulamentos das demais vias-ferreas de propriedade da União.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 5 de dezembro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. DE Moraes Barros.
Antonio Olyntho dos Santos Pires.