DEcReTO N. 337 – DE 28 DE nOVeMBRO DE 1895
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 76:000$, para pagamento das despezas, até ao fim do actual exercicio, com o pessoal e material da Colonia Correccional dos «Dous Rios».
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Governo autorisado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 76:000$, para pagamento das despezas, até ao fim do actual exercicio, com o pessoal e material da Colonia Correccional dos «Dous Rios»; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 28 de novembro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. DE MORAES Barros.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.