Decreto do Poder Legislativo nº 327 de 11/01/1845
Decreto do Poder Legislativo nº 327 de 11/01/1845
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Ementa | DECLARA QUE JOSÉ MARIA DA SILVA FREITAS, FILHO DO CONSELHEIRO JOSÉ JOAQUIM DA SILVA FREITAS, E NATURAL DESTA CORTE, ESTÁ NO GOZO DOS DIREITOS DE CIDADÃO BRASILEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CIDADANIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PESSOA FISICA , GOZO , DIREITOS , CIDADANIA .
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