Decreto do Poder Legislativo nº 2.487 de 22/11/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.487 de 22/11/1911
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Ementa | DETERMINA QUE A VIÚVA E AOS HERDEIROS CLASSIFICADOS NO ARTIGO 33 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 942 A, DE 31 DE OUTUBRO DE 1890, SEJA ABONADA UMA PENSÃO PROVISÓRIA MENSAL, CORRESPONDENTE A TRÊS QUARTAS PARTES DA PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL, CONSTITUIDO PELO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA PREVIDENCIARIA .
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Indexação |
NORMAS , DETERMINAÇÃO , DIREITOS , VIUVA , HERDEIRO , ABONO PROVISORIO .
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