DECRETO N. 2447 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1873
Declara que D. Amelia Doria de Magalhães, viuva do 2º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito Dr. Agido Porfirio de Magalhães, tem direito á 6ª parte do soldo do seu marido desde a data do fallecimento deste.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º Tem direito D. Amelia Doria de Magalhães, viuva do 2º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito Dr. Agido Porfirio de Magalhães, á sexta parte do soldo do seu marido desde a data do fallecimento deste, sendo dispensada a prescripção em que incorreu a mesma viuva.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde do Rio Branco.
Chacellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 26 de Setembro de 1873. - André Augusto de Padua Fleury.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 29 de Setembro de 1873. - José Severiano da Rocha.