DECRETO N. 2.352 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1910
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 40:000$, supplementar á verba 24ª – Ajudas de custo – do orçamento vigente.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 40:000$, supplementar á verba n. 24 do art. 37 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, para pagamento de ajudas de custo até o fim do corrente exercicio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
HERMES R. DA Fonseca.
Francisco Antonio de Salles.